Representação foi aceita pelo conselheiro relator, que mandou aprofundar a apuração do caso que envolve o Estado por parte do Tribunal de Contas.
Avançou a apuração do TCE-SC (Tribunal de Constas) sobre a regularidade de leis estaduais, aprovadas no pacotaço da Alesc (Assembleia Legislativa), e sancionadas pelo governador do Estado, Carlos Moisés (sem partido), ainda no final de 2021.
O conselheiro relator, Luiz Roberto Herbst, transformou o Procedimento Apuratório Preliminar em Processo de Representação contra o Gabinete do Governador do Estado. A decisão, de sexta-feira (11), analisa “possíveis irregularidades concernentes à remuneração de agentes públicos”.
Transposição de cargos está sob suspeita
A representação foi apresentada pelo deputado estadual Sargento Lima (PL) e pelo defensor público Ralf Guimarães Zimmer Júnior.
Estão sob suspeita as normas que transformaram em Auditor Estadual de Finanças Públicas os ocupantes dos cargos de Analista Financeiro do Tesouro Estadual e de Contador da Fazenda Estadual.
Também, a lei que lotou na Procuradoria-Geral do Estado os ocupantes de cargos de Advogados Autárquicos.
Ainda, as leis que incorporaram o auxílio combustível aos salários de categorias.
Leis continuam valendo
Por enquanto, o pedido para que os efeitos das leis fossem revogados não foi examinado pelo TCE. O relator justificou a necessidade de mais informações relacionadas às supostas irregularidades. Por isso, determinou a ampliação das investigações.
Vale-combustível
- A Diretoria de Contas de Gestão vai examinar as denúncias que se referem ao pagamento de indenização pelo uso de veículo por servidor público integrantes das carreiras apontadas na Representação.
Transposição de cargos
- A Diretoria de Atos de Pessoal vai analisar a transposição de cargos de Contador da Fazenda Estadual e Analista Financeiro do Tesouro Estadual para o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas.
- Também, a transposição de cargos de Advogados Autárquicos e Fundacionais com vinculação à PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
- Estão autorizadas “medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a realização de diligências e audiências”, determinou o conselheiro-relator.
Herbst também determinou que a decisão fosse informada a representantes do Gabinete do Governador, à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Fazenda, ao Ministério Público de Contas e aos demais pares do Tribunal de Contas.
Caso teria potencial para terceiro processo de impeachment contra Moisés
Além da representação ao TCE-SC, assim como ao MP-SC (Ministério Público), o deputado Sargento Lima (PL) e o defensor público Ralf Zimmer Júnior também registraram em cartório uma notificação extrajudicial ao governador Carlos Moisés (sem partido), dando prazo de 24 horas para que tomasse medidas como ação direta de inconstitucionalidade ou mandado de segurança para reverter as decisões.
Do contrário, Moisés estaria cometendo crime de responsabilidade. Ou seja, poderia surgir o Impeachment 3. A notificação extrajudicial pretende afastar a alegação de que Moisés não teria conhecimento da eventual ilegalidade. Não houve mudança na legislação.
Os documentos também foram encaminhados ao MP-SC (Ministério Público), que também ampliou as investigações.
Com aval do Legislativo, Estado diz que cumpriu a lei
O governo estadual alega que todas as matérias foram aprovadas pela Assembleia Legislativa dentro do trâmite legal e sancionadas pelo Executivo “em estrita observância aos princípios que regem a istração pública”.
Fonte: ND Mais/Texto: Altair Magagnin
