Desde que o prefeito Eder Mattos instituiu a Lei Municipal de criação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária – REURB, em 2019, 158 famílias já receberam o aporte (matrícula) para contrair financiamentos para construção e ou melhoria de seus imóveis, contribuindo com o desenvolvimento do comércio local.
De acordo com o presidente da Comissão que trata da regularização fundiária, no Município, secretário de istração e Finanças, Júlio Cesar de Oliveira, moradores de loteamentos que aguardavam há 20 anos, tiveram matrículas regularizadas e acabou a burocracia que existia antes da Lei entrar em vigor.
“Hoje o processo é bem mais rápido, no máximo em quatro meses, para o encaminhamento dos papéis. O morador tem a liberdade de escolher o profissional que vai fazer a topografia e mapeamento do terreno, sem qualquer ingerência. O prefeito não se envolve no processo, tudo é resolvido pela comissão, sendo que o primeiro processo foi concluído em 2019 e as primeiras escrituras entregues em 2020”, frisa.
Pelo REURB, os moradores são classificados por interesse Social, que envolve pessoas de baixa renda (não tem custos de cartório se tiver apenas um imóvel) e renda menor de R$ 5 mil reais e Específico, E, que abrange famílias com renda superior ao CAD ÚNICO. Ao todo são 218 lotes que já foram encaminhados ao Cartório, sendo que destes 158 já foram regularizados.
Recursos federais
Conforme o presidente da Comissão do Reurb em Meleiro, hoje os moradores podem, mediante a escritura do imóvel, buscar recursos junto ao Governo Federal, onde obterão R$ 1.400,00 para pagar os serviços de topografia e através do Programa Casa Verde e Amarela conseguir até R$ 22 mil para reforma e ou melhorias da moradia.
Para o prefeito Eder Mattos, o Reurb de Meleiro é um dos mais atuantes no Vale do Araranguá e funciona nem intermediários, com uma Comissão específica para cuidar dos processos. “Esse Programa dá a oportunidade para que as famílias fixem residência no lugar onde escolheram para viver e contribui para o desenvolvimento econômico da cidade e melhora a qualidade de vida das pessoas”, ressalta.
A Comissão Municipal de Regularização Fundiária de Meleiro é formada por membros da Secretaria Municipal de istração de Finanças, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Ação Social, Departamento de Engenharia e Defesa Civil.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Meleiro
