Desde que a campanha de vacinação começou, 208 denúncias de fura-fila chegaram ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e resultaram, até hoje, em quatro ações civis públicas (As), três das quais já contam com decisões liminares.
Estão em curso nove inquéritos civis, 44 procedimentos istrativos e 47 notícias de fato instauradas para a apuração de casos suspeitos. Também foram emitidas 16 recomendações de medidas que garantam a regularidade e a transparência da aplicação dos imunizantes, já acatadas pelas autoridades dos municípios abrangidos por 10 comarcas.
As apurações já constataram que pelo menos 58 situações suspeitas informadas ao Ministério Público não apresentavam irregularidades, o que levou ao arquivamento de 55 notícias de fato e três inquéritos civis.
Em todas as comarcas houve a instauração de procedimentos istrativos preventivos, específicos para a vacina ou apensados aos procedimentos gerais que monitoram as medidas de contenção à pandemia instaurados pelas Promotorias de Justiça com atribuições na área da cidadania e direitos humanos de cada comarca.
Isso não significa que tenham ocorrido apenas esses casos de irregularidades na vacinação no estado. Muitas suspeitas, antes de serem encaminhadas ao Ministério Público, são apuradas em processos istrativos internos nas Prefeituras Municipais ou denunciadas pelos cidadãos na Polícia Civil ou até em organizações da sociedade civil.
Todos os casos suspeitos que chegam ao conhecimento das Promotorias de Justiça, por meio de denúncias feitas por cidadãos ou por meio de notícias na imprensa e redes sociais, são apurados diretamente pelo MPSC.
Ações já ajuizadas
Em Bom Jardim da Serra, um dos primeiros casos de suspeita de fura-fila registrados no estado resultou, até o momento, no bloqueio de dos bens até o valor de R$ 66 mil do então Secretário Municipal de Saúde, Luiz Carlos Seminotti, por meio de uma medida liminar pedida pelo Ministério Público em uma ação civil pública por ato de improbidade istrativa.
Em São Joaquim, Seminotti teria se utilizado do seu cargo para tomar a vacina contra o coronavírus mesmo não fazendo parte dos grupos prioritários listados nos Planos Estadual e Nacional de Vacinação. O ex-Secretário assumiu a função em 7 de janeiro deste ano e menos de duas semanas depois foi o décimo servidor do município a ser vacinado, mesmo sem atuar na linha de frente de atendimento ao público, como determinavam os planos de imunização, sendo que o município havia recebido apenas 29 doses e contava com 68 profissionais de saúde com direito à imunização.
Ações já ajuizadas ocorreram ainda em Biguaçu, Itapema, e Planalto Alegre.
Nove inquéritos civis em andamento
Atualmente, há pelo menos nove inquéritos civis investigando possíveis casos de burla aos planos de imunização em municípios catarinenses. O inquérito civil significa que as suspeitas levadas ao conhecimento do Ministério Público, após as apurações iniciais, apresentaram indícios suficientes de irregularidades para que fosse instaurado esse tipo de procedimento investigatório para a coleta de mais provas, por meio de documentos e depoimentos de testemunhas e mesmo de eventuais envolvidos mas possíveis ilegalidades.
Os inquéritos em andamento apuram casos suspeitos nas comarcas de Biguaçu, Chapecó, Joaçaba, Lages, Papanduva, Quilombo, São Joaquim, São José do Cedro, Sombrio, Videira e Xaxim. Por se tratar de investigações, mais informações sobre cada caso não serão fornecidas neste momento.
Em três casos, os inquéritos civis foram arquivados.
Notícias de fato – Araranguá, Sombrio e Turvo estão em procedimento preliminar de investigação
A notícia de fato é um procedimento preliminar de investigação que pode ser instaurado para apurar a reclamação formal de um cidadão registrada na Ouvidoria do Ministério Publico ou levada à Promotoria de Justiça ou que pode ser iniciado após o Promotor ou Promotora de Justiça tomar conhecimento da situação suspeita por meio da imprensa ou das redes sociais.
Há pelo menos 47 notícias de fato em andamento para verificar se as suspeitas de fura-fila apresentam realmente indícios de ilegalidade ou irregularidade que necessitem ser investigadas mediante a instauração de um inquérito civil.
Os casos suspeitos se enquadram nas mesmas situações apresentadas acima, quando falamos dos inquéritos civis.
Como se tratam de situações de investigação muito inicial, ainda sem o levantamento de indícios mínimos que levem a afirmar que realmente existe a probabilidade de ter ocorrido um caso de fura-fila, não são disponibilizados mais detalhes sobre os fatos suspeitos.
Foram arquivadas até o momento 55 notícias de fato, pois as suspeitas não se confirmaram.
As comarcas onde há pelo menos uma notícia de fato em andamento são Araranguá, Biguaçu, Blumenau, Braço do Norte, Brusque, Campo Erê, Canoinhas, Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Curitibanos, Guaramirim, Imbituba, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Joaçaba, ville, Lages, Modelo, Navegantes, Palhoça, Ponte Serrada, Porto União, Quilombo, Rio do Campo, Santo Amaro da Imperatriz, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, Sombrio, Tubarão, Turvo, Urubici, Urussanga, Videira e Xaxim.
Recomendações e soluções extrajudiciais
Em pelo menos 10 comarcas, que abrangem 35 municípios, a atuação do Ministério Público, após o conhecimento de situações suspeitas em relação à aplicação das vacinas, foi resolvida por meio de 16 recomendações, uma atuação extrajudicial das Promotorias de Justiça. A maior parte das recomendações apontou às autoridades municipais providências para dar maior transparência ao calendário de distribuição das doses, para corrigir as normas locais que definem os públicos prioritários ou prevenir medidas que pudessem facilitar ou proporcionar casos de fura-fila.
As comarcas com pelo menos uma recomendação acatada pelas autoridades municipais são Chapecó, Itapema, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Oeste, São Carlos,São Joaquim, São Miguel do Oeste, Seara e Videira.
Fonte: MPSC
