A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a continuidade do Projeto de Lei 70/2021 que modifica o Código Estadual de Proteção de Animais. O objetivo da matéria é a proibição da realização de competições de corridas de cães em Santa Catarina.
Autor da iniciativa, o deputado Marcius Machado (PL) destacou que nos estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro já existem legislações com o intuito de vedar o uso de cachorros galgos em torneios nos quais os animais sofrem “inegavelmente danos físicos e psíquicos”. Relator da proposição, o deputado Moacir Sopelsa (MDB) definiu o assunto como de grande interesse público. A matéria vai agora para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Do mesmo autor, o Projeto de Lei 28/2021, também obteve aprovação. A matéria altera a Lei nº 15.381, de 2010, que disciplina a nomeação para cargo em comissão na istração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina. Segundo o relator, deputado Maurício Eskudlark (PL), a intenção é vedar a nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas. O texto agora será analisado na Comissão de Trabalho, istração e Serviço Público.
A CCJ decidiu ainda pela continuidade da tramitação do PL 308/2021, protocolado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB). Segundo o relator, deputado Moacir Sopelsa (MDB), a matéria tem como meta equiparar a legislação estadual com a legislação federal. A mudança é pontual, substituindo a expressão “poderá” por “deverá” no inciso terceiro do artigo 28 da Lei Complementar nº 631, de 2014, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O autor defende que seja dado tratamento diferenciado nas contratações públicas da istração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal estadual e municipal garantindo o direito a cota de 25% do bens e serviços de natureza divisível contratados. Em sua nova etapa, a proposta a pela Comissão de Finanças e Tributação.
Outros projetos aprovados
- PL 114/2021, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT): inclui as pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva, múltipla e com transtorno do espectro autista, como grupo prioritário do Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19. Vai para Comissão de Saúde.
- PL 300/2021, de autoria do governo do Estado: autoriza a doação de imóveis no município de São Lourenço do Oeste. Vai para Comissão de Finanças.
- PL 175/2021, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB): denomina Sala de Cinema Gilberto Gerlach a Sala de Cinema do Centro Integrado de Cultura (CIC). Vai para Comissão de Trabalho.
- PL 241/2021, de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL): institui o Dia do Atirador Desportivo. Vai para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
- PL 295/2021, de autoria do governo do Estado: autoriza a cessão de uso de imóvel no município de São Carlos. Vai para Comissão de Finanças.
Fonte: Engeplus
