De autoria do vereador, Nelson Soares, moção tenta reverter decisão que iguala tratamento dos apenados com transtorno psiquiátrico aos demais pacientes da saúde mental na rede pública.
Araranguá
Na última sessão de maio, realizada na segunda, 22, na Câmara Municipal, uma moção de repúdio do vereador, Nelson Soares foi aprovada. Trata-se de um apelo contra a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que instituiu nova política antimanicomial do Poder Judiciário estabelecendo o fechamento dos hospitais de custódia nos próximos 12 meses.
Segundo a resolução em seu artigo 1º, os investigados ou réus considerados com transtornos mentais deverão agora ser submetidos a tratamentos em regime domiciliar e acompanhados pelo serviço público, no caso, no Centros de Atenção Psicossocial (Caps) dos municípios. “art. 1º – Instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, por meio de procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto, e conferir diretrizes para assegurar os direitos dessa população”, diz a norma.
Para o vereador autor da moção, a decisão trará muitas consequências, principalmente, para os pacientes sem conduta criminosa atualmente atendidos nestes centros. “A política antimanicomial deve ser retomada nestes casos. Estas pessoas que possuem transtornos devem ser tratadas dentro de manicômios, e não pelo Caps com os pacientes comuns. Trago a necessidade de rever esta questão”, justificou.
Nelson também argumentou durante a sessão sobre a potencialidade perigosa deste público ser acompanhada em ambientes comuns. “Os criminosos que estão em hospitais psiquiátricos não podem ser tratados pelo CAPS pois não há condições materiais de receber estes cidadãos para tratamento, pois são diferentes e com potencialmente perigosa. Imagina no mesmo local pessoas com transtornos gravíssimos que cometeram crimes hediondos sendo tratadas com as demais pessoas que tem necessidade de tratamento especializado juntas?”, questionou em defesa da moção.
O documento aprovado agora segue ao Conselho Nacional de Justiça.
Acompanhe a moção e seus argumentos em:
https://www.cmva.sc.gov.br/softcam/popup/index.php?pagina=pasta_digital&documento_tipo=proposicao&documento=18872
Confira a resolução em:
https://atos.cnj.jus.br/files/original2015232023022863fe60db44835.pdf
Fonte: Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Araranguá
