O vereador, Samuel Nunes, conquistou a aprovação de um anteprojeto de lei durante a sessão de quarta, 13, na Câmara Municipal, para que seja instituído no município um Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos.
Apesar da legislação federal tratar do assunto, o vereador acredita que é necessário estabelecer regras sobre o assunto localmente, já que os problemas e a realidade dos dependentes químicos e seus familiares tem particularidades em Araranguá.
“Em nosso município, o crescente número de pessoas em situação de rua, se justifica pelo excesso de consumo de álcool e drogas, e devido a isso, essas pessoas ficam sofrendo nas ruas, pois a dependência química distrai as dores físicas, emocionais, sentimentais e psicológicas levando muitas vezes as pessoas à morte, necessitando da internação involuntária como uma forma de resguardar a saúde física e mental do indivíduo, trazendo esperança de uma vida melhor. O programa de internação involuntária tem como objetivo principal amparar as pessoas que am viver às margens da sociedade. O sofrimento estende-se a seus familiares que de mãos atadas pouco podem contribuir para a reversão do quadro caótico”, justificou o autor.
Durante a discussão da proposição, os demais vereadores elogiaram a iniciativa. O anteprojeto com seus nove artigos segue agora para o Poder Executivo que pode vetar ou transformá-lo em projeto de lei. Neste caso, retorna para apreciação dos parlamentares.
Acompanhe o anteprojeto na íntegra e sua tramitação em:
https://www.cmva.sc.gov.br/softcam/popup/index.php?pagina=pasta_digital&documento_tipo=proposicao&documento=20561
Fonte: Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Araranguá
