Um projeto de lei que foi votado na Câmara dos Deputados quer alterar um trecho da Lei de Execução Penal do Brasil. A ideia é acabar com a possibilidade de concessão de saída temporária para presidiários que cumprem o regime semi-aberto nos presídios e penitenciárias do Brasil.
A proposta é de autoria do deputado Neucimar Fraga (PP-ES) e segundo o advogado criminalista, Diego Campos Maciel, o projeto de lei 360/2021 exclui todas as possibilidades de concessão de saída temporária de pessoas do sistema prisional e revoga ao menos nove dispositivos da Lei de Execução Penal. “Hoje o benefício da saída temporária é previsto na Lei de Execução Penal. Ele é concedido aos presos que possuem bom comportamento. Normalmente as saídas acontecem em datas específicas, como dia dos pais e dia das mães”, destaca o criminalista.
O advogado pontua ainda que as saídas consistem na ressocialização de apenados. “Quando o cidadão começa novamente a frequentar mesmo que temporariamente a prisão fica mais fácil de acontecer a sua sua reinserção na sociedade”.
Após ter sido aprovado no Senado e na Câmara Federal, a proposta segue para sanção. “Depois de receber todas as aprovações, cabe agora ao presidente sancionar ou vetar a proposta de lei debatida nos dois poderes”, ressalta Diego Campos Maciel.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Araranguá
