Projeto de Lei foi uma solicitação da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Araranguá.
Por unanimidade os vereadores de Araranguá aprovaram na sessão extraordinária desta segunda-feira (29) o Projeto de Lei Ordinária 014/2021, que autoriza que o comércio funcione normalmente no feriado de 03 de abril, data em que se comemora os 141 anos de emancipação político-istrativa do município.
O Projeto foi encaminhado pelo prefeito de Araranguá, Cesar Cesa, atendendo um pedido da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e autoriza o funcionamento do comércio, que é uma medida de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia, buscando manter o emprego e renda.
A proposta de lei ainda traz de forma explícita a garantia da remuneração correspondente ao trabalho no feriado aos comerciários que laborarem no dia 03 de abril de 2021, nos termos da Lei Federal nº 605, de 05 de janeiro de 1949.
O projeto a para sanção do prefeito Cesar Cesa, após sancionar, a medida entra em vigor e o comércio funcionará normalmente em horário estabelecido pelos seus dirigentes, porém, os espaços devem obedecer às regras estabelecidas nos decretos estaduais e municipais.
Outros projetos aprovados:
A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou também o projeto 015/2021, que visa liberar a realização de limpeza do prédio BR-Shopping, onde será sediado um projeto social “Amai-vos uns aos outros”, e o 016/2021, que dispõe sobre a reestruturação CACS- FUNDEB.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Araranguá
